O presente Termo de Serviço e Contrato de Licenciamento de Software por Adesão ("Termo") regula as condições gerais de aquisição, acesso e utilização da ferramenta tecnológica TurisOne Check-In, de titularidade e desenvolvimento exclusivo de Daniel Mario Manga Pochintesta, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 891.651.364-20, doravante denominado simplesmente "LICENCIANTE".
Ao marcar a opção de aceite na finalização do pedido e proceder com o pagamento da taxa de licenciamento via PIX, o adquirente, seja pessoa física (guia de turismo, coordenador ou motorista) ou pessoa jurídica (agência de turismo ou operadora), doravante denominado "LICENCIATÁRIO", declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente todas as cláusulas aqui estipuladas.
O objeto deste Termo é a concessão de Licença de Uso de Software não exclusiva, pessoal e intransferível para o aplicativo progressivo (PWA) TurisOne Check-In, vinculada estritamente à quantidade de dispositivos móveis autorizados pelo pacote comercial contratado pelo LICENCIATÁRIO.
Os pacotes comercializados compreendem as seguintes cotas estruturais:
O software TurisOne Check-In, seus códigos-fonte, algoritmos, rotinas criptográficas, elementos visuais, marcas e documentações são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE, estando amplamente protegidos pelas Leis Federais nº 9.609/1998 (Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
É expressamente vedado ao LICENCIATÁRIO:
A aquisição do TurisOne Check-In concede licença de uso estritamente restrita a esta ferramenta operacional offline. A aquisição não outorga, sob nenhuma hipótese, acesso automático, gratuito ou compartilhado a outros sistemas, módulos, CRMs, ERPs ou ferramentas web do ecossistema TurisOne (tais como TurisOne Manager, TurisOne Protect, TurisOne FNRH ou TurisOne Sites), os quais constituem produtos independentes com precificação e políticas próprias.
O TurisOne Check-In foi concebido e programado sob o paradigma estrito de Edge Computing e Offline-First. Uma vez ativado, todas as informações de viagens, listas de passageiros, assentos, números de documentos e diários de bordo são armazenadas de forma restrita e local no banco relacional interno do navegador do smartphone do LICENCIATÁRIO (IndexedDB).
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD):
Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e o Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei Felca), o LICENCIATÁRIO que adquirir a licença por meio da internet poderá exercer seu Direito de Arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data e horário da confirmação do pagamento via PIX.
Para exercer este direito com total transparência e facilidade, basta enviar mensagem ao canal oficial de atendimento via WhatsApp informando o e-mail ou a chave gerada. O estorno do valor pago integralmente será processado e devolvido à conta de origem do PIX em até 24 horas úteis, procedendo-se com a revogação simultânea da respectiva chave de ativação.
O LICENCIANTE disponibiliza canal direto e humanizado para esclarecimento de dúvidas operacionais, auxílio em trocas de aparelho (reset de dispositivo) ou solicitações comerciais nos dias úteis:
Para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as disposições cogentes de proteção ao consumidor quando aplicáveis.
